RMS 67993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por ANTONIO ROBERTO SANCHES, STÉFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR, ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS e ANDREZZA ROSIANE SANCHEScontra acórdão do TJ/SP, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração objetivando a cassação da decisão que aplicou a Advogados constituídos a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Decisão bem fundamentada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Os recorrentes afirmam a ofensa a direito líquido e certo, consubstanciada "na imposição de multa processual aos patronos por um suposto abandono do Proc. nº 0001671-86.2018.8.26.0597, ante ao não comparecimento em sessão plenária presencial do Tribunal do Júri do Município de Sertãozinho - SP" (e-STJ, fl. 111). Explicam que a sanção foi aplicada indevidamente, pois, durante a vigência da suspensão de atos presenciais não urgentes. Nesse sentido, apontam que o réu estava solto e a prescrição da pretensão punitiva em abstrato está prevista para o ano de 2038. Assim, defendem a ilegalidade da medida. Liminarmente, requerem a suspensão da multa. No mérito, o provimento do recurso para que seja afastada a penalidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se frisar que, no caso concreto, o acórdão recorrido registrou que os causídicos foram devidamente intimados da Sessão Plenária do Júri, além disso, acrescentou que eles, sem qualquer comunicação prévia ao Juízo, não compareceram na data e na hora marcadas. A propósito: Ora, no caso concreto, configurou-se, realmente, o abandono do processo, nos exatos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, por parte dos advogados, Drs. Antonio Roberto Sanches, Stéfano Fracon Werneck de Avellar, Adriano Diogenes Zanardo Matias e Andrezza Rosiane Sancres, que atuavam na condição de defensores constituídos pelo réu Valdevino Carvalho de Oliveira, consoante procuração juntada nos autos do processo crime nº 0001671-86.2018.8.26.0597 (fls. 49 dos autos de origem), os quais, como consta das informações prestadas, apesar de devidamente intimados da Sessão Plenária do Júri que se realizaria em 25/02/2021, às 10 horas (fls. 494 dos autos de origem), não compareceram ao ato, assim como o cliente/acusado, sem qualquer comunicação prévia ao Juízo. .. Contudo, foi admitido pelo defensor a existência de erro na interpretação do Provimento CSM nº 2.564/2020, levando-o a orientar de forma indevida seu constituído. A admissão da falta, por argumentos factíveis, serviu para afastar os requisitos da prisão cautelar, mas não possui a mesma força para isentar o advogado constituído da multa.(e-STJ, fls.96-100; grifou-se). A despeito desse importante fundamento (inexistência de comunicação prévia ao Juízo), os recorrentes se concentram tão somente em alegar que o ato processual teria sido praticado em período pandêmico, quando somente estavam sendo praticados atos urgentes, referentes a processos com réu preso ou a feitos cuja prescrição estivesse próxima. Não impugnam o principal fundamento do acórdão: a multa é legítima, pois, "apesar de devidamente intimados.., não compareceram ao ato, .., sem qualquer comunicação prévia ao Juízo". Com efeito, independentemente do período em que praticado o ato, fato é que não se verifica, na hipótese, a devida impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. A propósito, anote-se que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.786. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. 2. Nas razões do Recurso Ordinário, os recorrentes deixam de impugnar de forma específica os fundamentos do julgado recorrido que negou provimento ao Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Não rebateram a tese do julgamento proverido pelo Tribunal a quo. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. E forçoso concluir, na hipótese em apreço, pela incidência da Súmula 685/STF: "E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira ná qual anteriormente investido". 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS 53.274/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. QUEBRA DE SIGILO. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTOS DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO INFIRMADOS. SÚMULAS 283 e 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCIDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. FATO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Não trouxe o Parquet estadual nas razões do recurso argumentos hábeis a espancar os fundamentos de mérito dados pelo Tribunal de origem. Limitou-se, tão só, a aduzir a imprescindibilidade da diligência, olvidando demonstrar a sua necessidade, o que implica na deficiência do recurso. Incidentes, portanto, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018). Além disso, não se verifica teratologia ou abuso de poder no conteúdo da decisão atacada, a justificar o provimento do recurso por esta Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso em mandado de segurança. Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.