AREsp 1679225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de recolher previamente a multa imposta pelo tribunal de origem, sendo esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, ressalvadas as exceções legais (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita).

Parties
Agravante: Jesus Fuentes Gonzalez; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jesus Fuentes Gonzalez

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para interposição de recurso especial
  2. 2 Exceções à exigência de recolhimento prévio (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita)
  3. 3 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de recolher previamente a multa imposta pelo tribunal de origem, sendo esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, ressalvadas as exceções legais (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.