AREsp 1644968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o depósito prévio da multa imposta pelo tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial, e o deferimento posterior da gratuidade de justiça não retroage para dispensar esse recolhimento prévio, sendo, portanto, o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Processual Gratuidade De Justiça Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 efeitos ex nunc do deferimento da gratuidade de justiça, não retroagindo ao momento de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto sem o prévio depósito da multa imposta pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o depósito prévio da multa imposta pelo tribunal de origem no ato de interposição do recurso especial, e o deferimento posterior da gratuidade de justiça não retroage para dispensar esse recolhimento prévio, sendo, portanto, o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.