AREsp 1827473 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o prévio recolhimento da multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal conforme o § 5º do mesmo artigo.
- Parties
- Embargante: DERLUCIA ALEXANDRIA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DERLUCIA ALEXANDRIA FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
- 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de recolhimento da multa
- 3 interpretação do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o prévio recolhimento da multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade recursal conforme o § 5º do mesmo artigo.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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