AREsp 1928845 - DECISAO

AREsp 1928845 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a simples constatação de falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão não torna o agravo interno manifestamente inadmissível por si só; como a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração de intuito abusivo ou protelatório, a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Parties
Agravante: Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia; Agravantes: Norma Martins Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Relativa À Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Multa Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Norma Martins Advogados Associados

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Relativa À Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de inadmissibilidade manifesta do agravo interno
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para exame de admissibilidade de recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a simples constatação de falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão não torna o agravo interno manifestamente inadmissível por si só; como a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração de intuito abusivo ou protelatório, a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.