AREsp 1808787 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não comprovaram o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão do Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015; ademais, a multa não foi impugnada nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTE VERDE JARDINAGEM LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ARTE VERDE JARDINAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos posteriores
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é automática ou deve ser fundamentada caso a caso
  3. 3 Efeito do não recolhimento sobre o conhecimento de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não comprovaram o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão do Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015; ademais, a multa não foi impugnada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.