AREsp 1951880 - DECISAO

AREsp 1951880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a ausência de comprovante de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 constitui vício insanável quanto à admissibilidade do recurso, não sendo cabível concessão de prazo para sua regularização; decidiu-se também majorar os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor/agravado: MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente/agravante

MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade
  2. 2 Se é necessária a concessão de prazo para regularização do recolhimento da multa após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a ausência de comprovante de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 constitui vício insanável quanto à admissibilidade do recurso, não sendo cabível concessão de prazo para sua regularização; decidiu-se também majorar os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00.