AREsp 1681751 - DECISAO

Ante a ausência do comprovante de depósito da multa imposta (nos termos do art. 1.026/1.036, § 3º do CPC), a petição/recurso não é conhecido, sendo reconhecido o trânsito em julgado e declarada a prejudicialidade da petição subsequente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Não conheço da petição apresentada ante a ausência de pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.036, § 3º, do CPC; reconhecido o trânsito em julgado; petição posterior prejudicada.
Legal Topics: Multa Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado

Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
2 Não conhecimento do recurso/petição pela ausência do comprovante de depósito da multa
3 Reconhecimento do trânsito em julgado em razão da ausência de recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da petição apresentada ante a ausência de pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.036, § 3º, do CPC; reconhecido o trânsito em julgado; petição posterior prejudicada.

Orders

Não conheço da petição ante a ausência de pagamento da multa imposta nos termos do art. 1.036, § 3º, do CPC
Reconhecer o trânsito em julgado do feito junto ao Superior Tribunal de Justiça