AREsp 1389323 - DECISAO

AREsp 1389323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por não atender ao pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, sendo incontroverso, segundo precedentes do STF e do STJ, que o pagamento posterior não regulariza o vício salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Parties
Exequente: VILCA CARDOSO - ESPÓLIO; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrênte: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Processual, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Multa Processual Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal Expurgos Inflacionários Juros De Mora Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

VILCA CARDOSO - ESPÓLIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrênte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de condição de associado para executar sentença coletiva/legitimidade ativa
  2. 2 necessidade de sobrestamento/suspensão do processo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação na ação civil pública vs. cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por não atender ao pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, sendo incontroverso, segundo precedentes do STF e do STJ, que o pagamento posterior não regulariza o vício salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.