AREsp 1541366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque incumbia ao embargante efetuar o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme condiciona o § 5º do mesmo dispositivo, sendo a ausência de comprovação desse depósito pressuposto objetivo de admissibilidade impeditivo do conhecimento do recurso; jurisprudência do STJ confirma a aplicação dessa exigência aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio, Pressuposto De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Multa Processual Recolhimento Prévio Pressuposto De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Necessidade do recolhimento prévio do valor da multa nos termos do § 5º do art. 1.021 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de recolhimento prévio também aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque incumbia ao embargante efetuar o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme condiciona o § 5º do mesmo dispositivo, sendo a ausência de comprovação desse depósito pressuposto objetivo de admissibilidade impeditivo do conhecimento do recurso; jurisprudência do STJ confirma a aplicação dessa exigência aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.