AREsp 1881663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a aplicação da multa do art. 774 do CPC assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual, Art. 774 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11)
Processo Civil Responsabilidade Civil Execução Multa Processual Art. 774 Do CPC Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão ou falta de fundamentação)
  2. 2 cabimento da multa prevista no art. 774 do CPC em face da recorrente
  3. 3 pedido de redução do percentual da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a aplicação da multa do art. 774 do CPC assentou-se em fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.