EAREsp 1864949 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, sendo inviável o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; mantém‑se, assim, a exigência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Exequente: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Multa Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

SINDIRETA/DF

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, sendo inviável o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; mantém‑se, assim, a exigência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados