REsp 1713529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor fixado a título de multa processual demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Embargante: Município de São Paulo; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Multa Processual, Astreintes, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Multa Processual Astreintes Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Prova

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa processual em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quanto à imposição de multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor fixado a título de multa processual demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.