EAREsp 1386221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o prévio recolhimento da multa processual imposta nos embargos de declaração é pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.026, § 2º NCPC), os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e a Súmula 168 do STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO; Embargante: ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA; Embargante: EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferidos
Legal Topics
Multa Processual, Deserção, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Multa Processual Deserção Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Julgamento Virtual +1 more

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Parties

JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Embargante

ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA

Embargante

EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa processual como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o prévio recolhimento da multa processual imposta nos embargos de declaração é pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.026, § 2º NCPC), os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, e a Súmula 168 do STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.