AREsp 1846016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que, em razão da republicação do despacho de intimação, ocorreu a reabertura do prazo para pagamento, aplicação compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes); a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Processual, Honorários Advocatícios, Republicação De Decisão, Reabertura De Prazo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 523, § 1º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Republicação De Decisão Reabertura De Prazo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários sobre o valor do débito executado por pagamento fora do prazo
  2. 2 Efeitos da republicação do despacho de intimação e reabertura do prazo para manifestação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de republicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que, em razão da republicação do despacho de intimação, ocorreu a reabertura do prazo para pagamento, aplicação compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes); a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno