AREsp 1991545 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento prévio da multa imposta conforme art. 1.021, §4º, do CPC, o que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e impediu o exame de mérito, e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para sanar penalidade processual; além disso, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado pela falta de fumus boni juris.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Multa Processual Pressupostos De Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos
  2. 2 necessidade de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento prévio da multa imposta conforme art. 1.021, §4º, do CPC, o que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e impediu o exame de mérito, e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para sanar penalidade processual; além disso, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado pela falta de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)