AREsp 1920623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal manteve que os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 dispensou reexame de matéria fático-probatória; acolher a tese do agravante exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Multa Processual Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal manteve que os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 dispensou reexame de matéria fático-probatória; acolher a tese do agravante exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno