REsp 1963268 - DECISAO

REsp 1963268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes, constatando justificativa para a postura dos defensores em razão de o material audiovisual já estar acautelado nos autos e de terem havido solicitações prévias de disponibilização, de modo que não restou caracterizada a hipótese que autorizaria a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP; sendo essa matéria fática, seu reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Objeções de omissão foram rejeitadas por terem sido decididos os aspectos essenciais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Defensores do acusado (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Processual, Exibição De Mídia, Abandono De Plenário, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Multa Processual Exibição De Mídia Abandono De Plenário Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Defensores do acusado (recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa aos advogados por abandono de plenário
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 479 do CPP relativo à exibição de mídia em plenário
  3. 3 Efeito de mídias já acauteladas nos autos sobre a responsabilização dos defensores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes, constatando justificativa para a postura dos defensores em razão de o material audiovisual já estar acautelado nos autos e de terem havido solicitações prévias de disponibilização, de modo que não restou caracterizada a hipótese que autorizaria a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP; sendo essa matéria fática, seu reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Objeções de omissão foram rejeitadas por terem sido decididos os aspectos essenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.