REsp 2109209 - ACORDAO

REsp 2109209 - ACORDAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta em agravo interno referente a agravo de instrumento contra decisão liminar, não pode ser exigida como depósito prévio para o conhecimento de apelação interposta em momento processual diverso e que não tem por objetivo rediscutir a matéria já apreciada; assim, a exigência do recolhimento da multa para admissibilidade da apelação é inaplicável no caso concreto, motivo pelo qual o acórdão que não conheceu da apelação por ausência de depósito foi reformado.

Parties
Autora: MARIA ECI DE OLIVEIRA; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte
Legal Topics
Multa Processual, Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC, Depósito Prévio, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Processual Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC Depósito Prévio Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação +1 more

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Parties

MARIA ECI DE OLIVEIRA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência, para o conhecimento da apelação, do depósito prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica quando a multa foi imposta em agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar e a apelação é interposta em momento processual distinto

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta em agravo interno referente a agravo de instrumento contra decisão liminar, não pode ser exigida como depósito prévio para o conhecimento de apelação interposta em momento processual diverso e que não tem por objetivo rediscutir a matéria já apreciada; assim, a exigência do recolhimento da multa para admissibilidade da apelação é inaplicável no caso concreto, motivo pelo qual o acórdão que não conheceu da apelação por ausência de depósito foi reformado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que prossiga no julgamento da apelação