MS 29055 - ACORDAO

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Ausente ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder e tendo a multa sido fixada dentro do limite legal previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, o mandado de segurança não é cabível e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MÓVEIS ROMERA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Processual, Teratologia, Ato Judicial, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 268/stf, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Multa Processual Teratologia Ato Judicial Trânsito Em Julgado Súmula Nº 268/stf Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado ou passível de recurso

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder e tendo a multa sido fixada dentro do limite legal previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, o mandado de segurança não é cabível e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança