AREsp 1874563 - DECISAO

AREsp 1874563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os corréus foram incluídos no agravo e figuravam como partes beneficiárias da multa aplicada pelo STF, incidindo o disposto no art. 1.005 do CPC (o recurso de um litisconsorte aproveita a todos), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (KOCK TAVARES); Agravado: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO); Corréu: BARING LATIN AMERICA PARTNERS, LCC (BARING); Corréu: CIE DO BRASIL S/A (CIE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual, Legitimidade Para Cobrança Da Multa, Litisconsórcio E Terceiros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Processual Legitimidade Para Cobrança Da Multa Litisconsórcio E Terceiros Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (KOCK TAVARES)

Agravante

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO)

Agravado

BARING LATIN AMERICA PARTNERS, LCC (BARING)

Corréu

CIE DO BRASIL S/A (CIE)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para cobrança da totalidade da multa aplicada pelo STF
  2. 2 Se corréus que foram incluídos no curso do agravo são 'meros interessados' ou agravados/partes beneficiárias da multa
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os corréus foram incluídos no agravo e figuravam como partes beneficiárias da multa aplicada pelo STF, incidindo o disposto no art. 1.005 do CPC (o recurso de um litisconsorte aproveita a todos), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ATLÉTICO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.