HC 841221 - DECISAO

HC 841221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, havendo recurso ordinário previsto no art. 1.027, II, "a", do CPC, e porque a sanção imposta (multa) não configura ameaça à liberdade de locomoção nos termos do art. 647 do CPP e da Súmula 693 do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Multa Processual, Abandono De Causa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Direito De Locomoção
Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Multa Processual Abandono De Causa Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Direito De Locomoção

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Parties

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir multa processual imposta a advogado/impetrante
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção decorrente de pena pecuniária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, havendo recurso ordinário previsto no art. 1.027, II, "a", do CPC, e porque a sanção imposta (multa) não configura ameaça à liberdade de locomoção nos termos do art. 647 do CPP e da Súmula 693 do STF, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.