AREsp 2498744 - DECISAO

AREsp 2498744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem: a extinção da multa não pode ser realizada sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Multa Processual Embargos De Declaração Prescrição Cobrança Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ITAÚ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito (art. 189 do CC/2002)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem: a extinção da multa não pode ser realizada sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido