RHC 198233 - DECISAO

RHC 198233 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à liberdade; aplicam-se o art. 647 do CPP e a Súmula 693/STF, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar multa processual.

Parties
Recorrente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Multa Processual, Abandono De Causa, Revogação Do Art. 265 Do CPP, Indulto (decreto 11.846/2023), Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 693/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Multa Processual Abandono De Causa Revogação Do Art. 265 Do CPP Indulto (decreto 11.846/2023) Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra pena de multa
  2. 2 efeitos da revogação do art. 265 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 693/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à liberdade; aplicam-se o art. 647 do CPP e a Súmula 693/STF, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar multa processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.