REsp 2138421 - DECISAO

REsp 2138421 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, mantendo, contudo, o entendimento de que o art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica à extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDA DO CARMO NOGUEIRA FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa Processual, Art. 3º, §6º Do Decreto Lei Nº 911/1969, Art. 1.026, §2º Do CPC, Embargos De Declaração, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Multa Processual Art. 3º, §6º Do Decreto Lei Nº 911/1969 Art. 1.026, §2º Do CPC Embargos De Declaração +2 more

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Parties

APARECIDA DO CARMO NOGUEIRA FELICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/1969 em ações de busca e apreensão extintas sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º do CPC para multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios ou meramente prequestionatórios

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, mantendo, contudo, o entendimento de que o art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica à extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Mantida a decisão quanto à inaplicabilidade do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 à extinção sem resolução do mérito.