AREsp 1855471 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão singular e não foi demonstrado o caráter abusivo ou protelatório dos recursos interpostos; conforme jurisprudência desta Corte, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 só se justifica em hipóteses de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de improcedência inexoravelmente evidente das razões recursais.
- Parties
- Embargante: Aparecida Zilda Garcia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Multa Processual, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Aparecida Zilda Garcia
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 houve omissão na decisão singular quanto à aplicação de multa processual?
- 2 é aplicável o art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto?
- 3 os recursos anteriormente interpostos tinham caráter abusivo ou meramente protelatório?
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão singular e não foi demonstrado o caráter abusivo ou protelatório dos recursos interpostos; conforme jurisprudência desta Corte, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 só se justifica em hipóteses de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de improcedência inexoravelmente evidente das razões recursais.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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