AREsp 2556479 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do pagamento prévio da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, exigido pelo §5º do mesmo artigo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio Da Multa, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Multa Processual Recolhimento Prévio Da Multa Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula N. 182/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de recursos (art. 1.021, §5º)
  2. 2 Inadmissibilidade de recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos embargos de declaração porque o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque não houve comprovação do pagamento prévio da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, exigido pelo §5º do mesmo artigo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.