AREsp 2336168 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível pelo tribunal de origem e os embargos de declaração foram tidos por protelatórios com aplicação das multas correspondentes; para afastar tais penalidades seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e as razões de fato que motivaram a aplicação das multas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea c nem afastados os óbices sumulares relativos à alínea a, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso é manifestamente inadmissível
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada a embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível pelo tribunal de origem e os embargos de declaração foram tidos por protelatórios com aplicação das multas correspondentes; para afastar tais penalidades seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e as razões de fato que motivaram a aplicação das multas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea c nem afastados os óbices sumulares relativos à alínea a, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.