REsp 2173154 - DECISAO

REsp 2173154 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, em razão do entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ (Tema 434) de que o agravo interposto para exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível, tornando inaplicável a multa processual; assim, por ter sido utilizado o instrumento processual adequado, a sanção foi retirada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Processual, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 434, Gratificação De Produtividade
Processo Civil Direito Administrativo Multa Processual Recurso Especial Agravo Interno Tema 434 Gratificação De Produtividade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interposto para exaurir a instância recursal ordinária
  3. 3 Efeito da tese reiterada no REsp 1.198.108/RJ (Tema 434) sobre a aplicação de multas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, em razão do entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ (Tema 434) de que o agravo interposto para exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível, tornando inaplicável a multa processual; assim, por ter sido utilizado o instrumento processual adequado, a sanção foi retirada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.