EAREsp 2345676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por reconhecer divergência jurisprudencial; admitiram-se e rejulgaram-se os embargos de declaração, reconhecendo obscuridade no acórdão que havia aplicado multa com base apenas na unanimidade do desprovimento; concluiu-se que o depósito prévio da multa não é exigível quando o recurso tem por objeto discutir exclusivamente a aplicação da própria multa, e, por isso, foi afastada a multa aplicada, dando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIME TRAVELLER TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: ALCKMIN ADVOGADOS; Agravante: SANTO ANDRE, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA; Agravado: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a divergência, conhecer dos embargos de declaração e, em rejulgamento, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Ação Monitória
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Multa Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Ação Monitória

Case Brief

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Parties

TIME TRAVELLER TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ALCKMIN ADVOGADOS

Agravante

SANTO ANDRE, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Agravante

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio da multa processual é exigido quando o recurso tem por objeto discutir exclusivamente a aplicação da própria multa
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Se a unanimidade do desprovimento autoriza, por si só, a aplicação automática da multa processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconhecer divergência jurisprudencial; admitiram-se e rejulgaram-se os embargos de declaração, reconhecendo obscuridade no acórdão que havia aplicado multa com base apenas na unanimidade do desprovimento; concluiu-se que o depósito prévio da multa não é exigível quando o recurso tem por objeto discutir exclusivamente a aplicação da própria multa, e, por isso, foi afastada a multa aplicada, dando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a divergência, conhecer dos embargos de declaração e, em rejulgamento, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Reconhecer a divergência jurisprudencial
  • Conhecer dos embargos de declaração (fls. 544-555)