REsp 2175207 - DECISAO

REsp 2175207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, no caráter de ordem pública das multas processuais e na inexistência, no Termo de Transação, de previsão expressa de abrangência das multas processuais; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial; Recorrida: ANATEL; Parte Transacionante: Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Processual, Transação, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Multa Processual Transação Coisa Julgada Venire Contra Factum Proprium Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

ANATEL

Recorrida

Grupo Oi

Parte Transacionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Termo de Transação entre Grupo Oi e ANATEL abarcou multa processual objeto dos autos
  2. 2 natureza pública e indisponibilidade das multas processuais
  3. 3 incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, no caráter de ordem pública das multas processuais e na inexistência, no Termo de Transação, de previsão expressa de abrangência das multas processuais; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.