EAREsp 1987534 - DECISAO

EAREsp 1987534 - DECISAO

A exigência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide quando o recurso tem por finalidade exclusiva impugnar essa sanção, pois a medida visa coibir recursos protelatórios e não pode constituir obstáculo indevido ao direito de recorrer; por isso os embargos de divergência foram conhecidos e providos, determinando-se nova admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecido E Provido Pela Corte Especial; Retorno Dos Autos À Primeira Turma
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; afastada a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; determinada nova admissibilidade do recurso especial e retorno dos autos à Primeira Turma.
Legal Topics
Multa Processual, Preparo Recursal, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Processual Preparo Recursal Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecido E Provido Pela Corte Especial; Retorno Dos Autos À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio depósito da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como requisito de admissibilidade do recurso que visa exclusivamente impugnar essa multa
  2. 2 Aplicação das exceções previstas (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

A exigência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide quando o recurso tem por finalidade exclusiva impugnar essa sanção, pois a medida visa coibir recursos protelatórios e não pode constituir obstáculo indevido ao direito de recorrer; por isso os embargos de divergência foram conhecidos e providos, determinando-se nova admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; afastada a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; determinada nova admissibilidade do recurso especial e retorno dos autos à Primeira Turma.

Orders

  • Afastada a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Determino o retorno dos autos para a Primeira Turma.