AREsp 2828315 - DECISAO

AREsp 2828315 - DECISAO

Concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não pode ocorrer automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; é imprescindível decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo, requisitos que não se verificaram no caso concreto, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Aplicação De Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é automática em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Se é necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente para a imposição da multa
  3. 3 Se a ausência de recolhimento prévio da multa impede a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não pode ocorrer automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; é imprescindível decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo, requisitos que não se verificaram no caso concreto, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.