AREsp 2491864 - ACORDAO

AREsp 2491864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade consolidado na jurisprudência do STJ, e o recurso não se restringia a discutir exclusivamente a incidência da penalidade.

Parties
Agravante: PAULO JONES DA CRUZ FLORES; Agravante: CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Multa Processual Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JONES DA CRUZ FLORES

Agravante

CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como requisito de admissibilidade recursal
  2. 2 possível violação dos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade consolidado na jurisprudência do STJ, e o recurso não se restringia a discutir exclusivamente a incidência da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC