REsp 2208569 - DECISAO

REsp 2208569 - DECISAO

Verificada a necessidade de interposição do agravo interno para exaurir a instância ordinária, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 434) segundo a qual tal agravo não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa.

Parties
Recorrente: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Multa Processual Agravo Interno Prescrição Quinquenal Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é interposto para exaurir a instância ordinária
  2. 2 Caracterização das relações de trato sucessivo e incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Direito ao pagamento retroativo de revisão de benefício reconhecida administrativamente

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de interposição do agravo interno para exaurir a instância ordinária, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 434) segundo a qual tal agravo não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é inaplicável; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.