REsp 2177339 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio da multa imposta ao agravo interno, conforme exigido pelo §5º do art. 1.021 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC, Depósito Prévio, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Multa Processual Art. 1.021 Do CPC Depósito Prévio Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa conforme §5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento prévio da multa imposta ao agravo interno, conforme exigido pelo §5º do art. 1.021 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.