REsp 2206998 - DECISAO

REsp 2206998 - DECISAO

Não conhece o recurso especial pela ausência do comprovante de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: AGREG SEMENTES LTDA; Recuperado: LUIS FRANCISCO MARTINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Multa Processual Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

AGREG SEMENTES LTDA

Recorrente

LUIS FRANCISCO MARTINELLO

Recuperado

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhece o recurso especial pela ausência do comprovante de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.