AREsp 2991941 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de demanda que exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões de que a agravante permaneceu inerte e que a aplicação da sanção prevista no art. 77, § 2º, do CPC foi justificada pelo tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: SL SOCIEDADE LOTEADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Multa Processual, Art. 77 Do CPC, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SL SOCIEDADE LOTEADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação de multa com base no art. 77, § 2º, do CPC
- 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa processual
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de demanda que exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); mantiveram-se as conclusões de que a agravante permaneceu inerte e que a aplicação da sanção prevista no art. 77, § 2º, do CPC foi justificada pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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