AREsp 2664975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque constitui mero inconformismo que reitera teses já examinadas e rejeitadas, buscando, por via transversa, o reexame do mérito; não se verificou omissão na decisão agravada, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não demonstrou o caráter abusivo ou protelatório do recurso, exigência indispensável para a imposição da multa; além disso, a decisão enfrentou expressamente a questão do depósito prévio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite exceção quando o recurso visa exclusivamente impugnar a penalidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CIAP LTDA.; Agravado: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria, Depósito Prévio Da Multa, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Depósito Prévio Da Multa Fundamentação Da Decisão

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Parties

CONSTRUTORA CIAP LTDA.

Agravante

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e potencial reexame do mérito via agravo interno
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para imposição de multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque constitui mero inconformismo que reitera teses já examinadas e rejeitadas, buscando, por via transversa, o reexame do mérito; não se verificou omissão na decisão agravada, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não demonstrou o caráter abusivo ou protelatório do recurso, exigência indispensável para a imposição da multa; além disso, a decisão enfrentou expressamente a questão do depósito prévio, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite exceção quando o recurso visa exclusivamente impugnar a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA CIAP LTDA.
  • Prevenir as partes de que recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.