REsp 2207938 - ACORDAO

REsp 2207938 - ACORDAO

Como a recorrente demonstrou ser beneficiária da gratuidade de justiça desde a origem, e em face da interpretação consolidada do STJ dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015, a exigibilidade da multa processual imposta deve permanecer suspensa; logo, o recurso especial foi provido para reconhecer essa suspensão.

Parties
Recorrente: EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO; Recorrido: Gilvaneide Arruda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Multa Processual Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO

Recorrente

Gilvaneide Arruda de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exige o registro expresso da unanimidade da votação colegiada para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015?
  2. 2 Deve ficar suspensa a exigibilidade da multa processual quando a parte sancionada é beneficiária da gratuidade de justiça?

Ratio Decidendi

Como a recorrente demonstrou ser beneficiária da gratuidade de justiça desde a origem, e em face da interpretação consolidada do STJ dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015, a exigibilidade da multa processual imposta deve permanecer suspensa; logo, o recurso especial foi provido para reconhecer essa suspensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a suspensão da exigibilidade da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da concessão da gratuidade de justiça à recorrente.