AREsp 2877642 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC imposta em agravo interno não obsta o conhecimento de agravo de instrumento interposto em momento processual diverso e impugnando matéria diversa; a interpretação adotada pelo STJ (REsp 2.109.209/CE) limita o efeito da multa às insurgências que visem rediscutir matéria já decidida e quanto às quais foi reconhecido abuso no direito de recorrer, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido e os autos retornados à origem para exame do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Súmula 83/stj
Processual Civil Multa Processual Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC sobre recursos interpostos em momento processual diverso
  2. 2 Se o depósito prévio da multa constitui óbice ao conhecimento de recurso subsequente que impugna matéria diversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC imposta em agravo interno não obsta o conhecimento de agravo de instrumento interposto em momento processual diverso e impugnando matéria diversa; a interpretação adotada pelo STJ (REsp 2.109.209/CE) limita o efeito da multa às insurgências que visem rediscutir matéria já decidida e quanto às quais foi reconhecido abuso no direito de recorrer, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido e os autos retornados à origem para exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 363-365.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.