AREsp 2824962 - ACORDAO

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Por não ter comprovado o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ao interpor o recurso especial e não se enquadrar nas exceções do § 5º (não sendo Fazenda Pública nem beneficiária da justiça gratuita), o recurso especial foi inadmitido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; aplicou-se a jurisprudência que qualifica o depósito prévio da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Processual, Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC, Ordem Dos Advogados Do Brasil, Recolhimento De Custas E Preparo, Exceção Fazenda Pública
Processual Civil Multa Processual Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC Ordem Dos Advogados Do Brasil Recolhimento De Custas E Preparo Exceção Fazenda Pública

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 se a OAB pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins da exceção do § 5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 efeitos da ausência de pagamento da multa sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado o recolhimento prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ao interpor o recurso especial e não se enquadrar nas exceções do § 5º (não sendo Fazenda Pública nem beneficiária da justiça gratuita), o recurso especial foi inadmitido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; aplicou-se a jurisprudência que qualifica o depósito prévio da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC ao caso concreto.