REsp 2192987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento sobre a alegada nulidade dos laudos, atraindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a conclusão de que o recurso era manifestamente improcedente e protelatório, justificando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FIAÇÃO COMFIBRAS VIP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Processual, Reexame De Provas, Nulidade De Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Multa Processual Reexame De Provas Nulidade De Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FIAÇÃO COMFIBRAS VIP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade de laudo pericial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento sobre a alegada nulidade dos laudos, atraindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a conclusão de que o recurso era manifestamente improcedente e protelatório, justificando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.