REsp 1881384 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação, cassou a decisão monocrática porque a matéria demanda análise mais acurada do quadro fático pelas instâncias ordinárias e não há precedente específico desta Corte aplicável, devendo o recurso especial ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

Parties: Agravante/insurgente: Isis Angélica Dias de Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Cassada
Outcome: Decisão monocrática cassada; retorno do recurso especial ao órgão colegiado para análise.
Legal Topics: Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Competência Da Suprema Corte

Ação De Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Multa Processual Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Competência Da Suprema Corte

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Isis Angélica Dias de Lima

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Cassada

Legal Issues

1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do novo CPC
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Apreciação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática cassada; retorno do recurso especial ao órgão colegiado para análise.

Orders

Cassar a decisão de fls. 1.424-1.436 (e-STJ)
Determinar o oportuno exame do recurso especial pelo órgão colegiado competente