REsp 1834758 - DECISAO

REsp 1834758 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria da prescrição intercorrente estava preclusa por ausência de impugnação via agravo interno e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não era aplicável, pois o agravo interno não demonstrava manifesta improcedência diante da pendência de julgamento por recursos repetitivos; assim, conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Multa Processual, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Multa Processual Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria da prescrição intercorrente estava preclusa por ausência de impugnação via agravo interno e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não era aplicável, pois o agravo interno não demonstrava manifesta improcedência diante da pendência de julgamento por recursos repetitivos; assim, conheceu em parte do recurso especial e afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.