AREsp 1739095 - DECISAO

AREsp 1739095 - DECISAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao simples desprovimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência do recurso. No caso concreto não houve demonstração dessa manifesta improcedência, de modo que conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Multa Processual Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões

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Parties

Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a aplicação da multa
  3. 3 Caracterização de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao simples desprovimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou a manifesta improcedência do recurso. No caso concreto não houve demonstração dessa manifesta improcedência, de modo que conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.