REsp 1765044 - DECISAO

REsp 1765044 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, porque a Corte de origem aplicou a sanção com base apenas na existência de inovação recursal sem a devida fundamentação, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência e fundamentação específica para a imposição da multa.

Parties
Recorrente: JONILMA CARVALHO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Multa Processual Agravo Interno Inovação Recursal Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONILMA CARVALHO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Se a inovação recursal por si só autoriza a imposição automática da multa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, porque a Corte de origem aplicou a sanção com base apenas na existência de inovação recursal sem a devida fundamentação, em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência e fundamentação específica para a imposição da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Publique-se.