REsp 1841530 - DECISAO

REsp 1841530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto relativo à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, deu-se provimento para afastar a penalidade, porque o agravo interno interposto contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento da instância ordinária não se revela, em si, manifestamente inadmissível ou protelatório, e a aplicação da multa não decorre automaticamente do não provimento unânime; mantiveram-se, contudo, os óbices processuais apontados (fundamento inatacado e necessidade de respeitar Súmula 7) que impedem o conhecimento pleno da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ALDA CRISTINA FENATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Relativa À Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDA CRISTINA FENATO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial (conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Relativa À Multa)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 507 e 1.021, §4º, do CPC/2015 e ao art. 473 do CPC/1973
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto relativo à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, deu-se provimento para afastar a penalidade, porque o agravo interno interposto contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento da instância ordinária não se revela, em si, manifestamente inadmissível ou protelatório, e a aplicação da multa não decorre automaticamente do não provimento unânime; mantiveram-se, contudo, os óbices processuais apontados (fundamento inatacado e necessidade de respeitar Súmula 7) que impedem o conhecimento pleno da pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.