AREsp 1294134 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não comprovaram o prévio recolhimento da multa que lhes foi imposta nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso.

Parties
Embargante: LEOYURI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Multa Processual, Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Ncpc/2015
Processual Civil Multa Processual Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

LEOYURI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso
  2. 2 incidência da regra também sobre embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não comprovaram o prévio recolhimento da multa que lhes foi imposta nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.