RMS 61193 - DECISAO

RMS 61193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou configurado o abandono de processo pelo advogado, que deixou de apresentar contrarrazões após ser intimado quatro vezes (duas pessoalmente) sem justificar a inércia, o que atrasou a tramitação e poderia agravar a execução da pena do assistido; assim, a imposição da multa de 10 salários mínimos com fundamento no art. 265 do CPP é legítima e compatível com o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Processual, Abandono De Processo, Legitimidade Da OAB, Art. 265 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Processual Abandono De Processo Legitimidade Da OAB Art. 265 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal por abandono de processo
  2. 2 legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para impetrar mandado de segurança
  3. 3 constitucionalidade e compatibilidade com o devido processo legal da multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou configurado o abandono de processo pelo advogado, que deixou de apresentar contrarrazões após ser intimado quatro vezes (duas pessoalmente) sem justificar a inércia, o que atrasou a tramitação e poderia agravar a execução da pena do assistido; assim, a imposição da multa de 10 salários mínimos com fundamento no art. 265 do CPP é legítima e compatível com o devido processo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.